Termos e Condições de Uso — s29s99

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" significa o website s29s99 acessível pelo domínio https://s29s99.cam e todos os seus subdomínios, páginas e funcionalidades associadas.
• "Operadora" significa a empresa responsável pela operação do s29s99 e pela prestação dos serviços aqui descritos.
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que tenha criado uma conta na Plataforma e esteja utilizando seus serviços.
• "Conta" significa o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF e a um endereço de e-mail válidos.
• "Saldo" significa os fundos disponíveis na Conta do Usuário para realizar apostas e transações na Plataforma.
• "Bônus" significa créditos adicionais concedidos pela Operadora ao Usuário conforme as condições de cada promoção vigente.
• "Rollover" (ou "requisito de apostas") significa o número de vezes pelo qual o Usuário deve apostar o valor do bônus recebido antes de poder efetuar o saque dos ganhos derivados desse bônus.
• "Pix" significa o sistema de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, conforme Resolução BCB nº 1/2020.
• "KYC" (Know Your Customer) significa o processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela regulamentação aplicável.
• "SPA" significa a Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda do Brasil responsável pela regulamentação das apostas de quota fixa.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e com as Diretrizes de Jogo Responsável do s29s99;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 anos de idade;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Está ciente de que apostas envolvem risco de perda financeira e que não existe garantia de ganho;
• Não está acessando a Plataforma a partir de jurisdição onde a atividade de apostas online seja proibida.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e não poderá criar ou manter uma Conta ativa no s29s99.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do s29s99, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, diretor, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionários da Operadora;
• Não ter tido conta anteriormente suspensa ou encerrada pela Operadora por motivo de violação destes Termos;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão ativo.

3.2 Unicidade de conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma conta no s29s99. É expressamente proibido criar múltiplas contas, incluindo contas em nome de terceiros ou utilizando dados de identidade de outra pessoa. A constatação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo Usuário resultará no encerramento imediato de todas as contas duplicadas, com possível retenção dos saldos e bônus, conforme a Cláusula 12.

3.3 Informações de cadastro

O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. O s29s99 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário. Alterações nos dados cadastrais devem ser comunicadas à equipe de suporte imediatamente.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira e com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normativos do COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o s29s99 pode, a qualquer momento, solicitar ao Usuário documentos comprobatórios de identidade e residência.

4.1 Documentos que podem ser solicitados

• Documento de identificação oficial com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de luz, água, gás ou extrato bancário);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identificação, quando solicitada;
• Declaração de renda ou origem dos fundos, em casos de movimentações financeiras elevadas.

4.2 Suspensão durante verificação

O s29s99 reserva-se o direito de suspender saques e limitar o acesso à Conta enquanto o processo de verificação de identidade estiver pendente. O Usuário que não fornecer os documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pela equipe de suporte poderá ter a Conta encerrada, conforme a Cláusula 12.

5 Depósitos

5.1 Métodos aceitos

O s29s99 aceita os seguintes métodos de depósito, sujeitos a alterações a critério da Operadora:

• Pix — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil; disponível 24h/7 dias; sem taxa; crédito imediato;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 5 minutos;
• PicPay — carteira digital; processamento em até 10 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — bancos conveniados; prazo de 1-2 horas úteis;
• Boleto Bancário — prazo de 1-3 dias úteis após compensação;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo; prazo de até 1 hora;
• USDT (Criptomoeda) — redes TRC-20 e ERC-20; prazo de 10-30 minutos.

5.2 Limites de depósito

O depósito mínimo é de R$ 30,00 por transação. O depósito máximo por transação é de R$ 50.000,00 via Pix, podendo variar conforme o método de pagamento. Limites diários e mensais adicionais podem ser aplicados a critério da Operadora ou por solicitação do próprio Usuário como ferramenta de jogo responsável.

5.3 Titularidade dos fundos

O Usuário declara que os fundos depositados são de sua exclusiva propriedade e têm origem lícita. É proibido depositar fundos obtidos de forma ilegal, bem como utilizar métodos de pagamento pertencentes a terceiros. A Operadora pode solicitar comprovação de origem dos fundos a qualquer momento.

5.4 Falhas em transações

O s29s99 não se responsabiliza por atrasos ou falhas causados por instituições financeiras terceiras, problemas técnicos nos sistemas de pagamento ou indisponibilidade de redes bancárias. Em caso de falha, o Usuário deve aguardar e, se o problema persistir após 24 horas, contatar o suporte.

6 Saques

6.1 Solicitação de saques

O Usuário pode solicitar o saque do seu saldo disponível a qualquer momento, desde que: (a) a Conta esteja verificada (KYC completo); (b) não haja requisitos de rollover de bônus pendentes sobre o saldo que se pretende sacar; (c) o saldo mínimo para saque seja de R$ 30,00.

6.2 Tempos de processamento

• Pix: até 5 minutos após aprovação (disponível 24h, incluindo finais de semana e feriados);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação;
• TED Bancário: 1-2 horas úteis em dias úteis (08h-17h, Horário de Brasília);
• USDT: 10-30 minutos após aprovação, sujeito à confirmação da rede.

Os tempos acima são estimativas. Em situações excepcionais — como verificações adicionais de segurança, alta demanda ou manutenção do sistema — os prazos podem ser superiores aos indicados.

6.3 Titularidade da conta de destino

O saque só pode ser realizado para conta bancária, chave Pix ou carteira digital cujo titular seja o próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na Plataforma. Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos e serão recusados.

6.4 Direito de revisão

O s29s99 reserva-se o direito de revisar e, se necessário, suspender temporariamente solicitações de saque para fins de verificação de segurança, conformidade regulatória ou investigação de atividade suspeita. Nesses casos, o Usuário será informado e poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

7 Bônus e Promoções

7.1 Bônus de boas-vindas

O bônus de boas-vindas é oferecido apenas a novos Usuários no momento do primeiro depósito e está sujeito às condições específicas da promoção vigente, publicadas na Plataforma. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Depósito mínimo para ativar o bônus: R$ 30,00;
• Requisito de rollover padrão: 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias contados a partir da data de crédito do bônus;
• O bônus só pode ser utilizado nas modalidades expressamente indicadas em cada promoção;
• Bônus não cumpridos dentro do prazo serão cancelados automaticamente sem direito a indenização.

7.2 Regras gerais de bônus

• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus apenas uma vez, salvo indicação expressa em contrário na promoção;
• Bônus não são transferíveis, não têm valor monetário e não podem ser trocados por dinheiro diretamente;
• O s29s99 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• O uso de múltiplas contas, VPNs ou qualquer método para obter bônus de forma indevida resultará em cancelamento imediato e possível encerramento da Conta;
• Promoções podem ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer momento, sem aviso prévio.

7.3 Programa VIP

O Programa VIP s29s99 é regido por regulamento próprio, disponível na seção correspondente da Plataforma. A participação no programa e a progressão entre os níveis (Bronze, Prata, Ouro, Platina, Diamante e Diamante Negro) estão sujeitas ao cumprimento das condições de volume de apostas estipuladas para cada nível. A Operadora pode alterar os critérios de progressão e os benefícios de cada nível com aviso de 15 dias de antecedência.

8 Apostas Esportivas

8.1 Colocação de apostas

Todas as apostas esportivas realizadas na Plataforma são de quota fixa e estão sujeitas às cotações exibidas no momento da confirmação da aposta. Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo em casos previstos nestas regras ou nas regras específicas do evento.

8.2 Erros de cotação

O s29s99 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações claramente errôneas (palpable error), decorrentes de falhas técnicas ou humanas no processo de fixação de odds. Nessas situações, o valor apostado será devolvido integralmente ao Usuário.

8.3 Cancelamento e adiamento de eventos

Se um evento esportivo for cancelado ou não iniciado dentro de 48 horas após o horário originalmente programado, as apostas relacionadas serão anuladas e os valores restituídos. No caso de eventos suspensos e retomados, aplicam-se as regras específicas de cada modalidade esportiva publicadas na Plataforma.

8.4 Apostas ao vivo

As apostas ao vivo (in-play) são realizadas com base nos dados em tempo real fornecidos por provedores terceiros. O s29s99 não se responsabiliza por eventuais atrasos ou imprecisões nos dados ao vivo que possam influenciar a decisão de apostas. As apostas aceitas pelo sistema são definitivas.

8.5 Limite de apostas

O s29s99 pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a critério exclusivo da Operadora. Esses limites podem variar por modalidade esportiva, por nível VIP do Usuário e pelas condições do mercado.

9 Cassino Online

Os jogos de cassino online disponíveis na Plataforma — incluindo slots, crash games, jogos de mesa, video pôquer e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe e outros). Cada jogo possui seu próprio Retorno ao Jogador (RTP) e regras específicas, acessíveis dentro do próprio jogo.

• Todos os resultados são gerados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado e auditado independentemente;
• O s29s99 não manipula resultados de jogos e não tem acesso ao RNG dos provedores;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, os valores apostados serão restituídos ao Usuário;
• Não é permitido o uso de bots, scripts automatizados ou qualquer software de automação para jogar na Plataforma;
• Estratégias de arbitragem de bônus são proibidas e podem resultar no cancelamento de bônus e ganhos associados.

10 Jogo Responsável

O s29s99 está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre seus hábitos de jogo. Estas ferramentas estão descritas detalhadamente na página de Jogo Responsável.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e limites de tempo de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (mínimo 7 dias);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por decisão do Usuário.

Apostas são destinadas exclusivamente a maiores de 18 anos. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência de jogo, entre em contato com Jogadores Anônimos Brasil ou ligue para o CVV: 188 (Central de Valorização da Vida, disponível 24h, gratuito).

11 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Criar mais de uma conta, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Utilizar dados de identidade de terceiros para se cadastrar ou realizar transações;
• Usar bots, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta para manipular jogos ou apostas;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Participar de qualquer forma de conluio, esquema de apostas combinadas ou manipulação de resultados;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de sistema para obter vantagem indevida;
• Ameaçar, assediar ou ofender outros usuários ou funcionários da Plataforma;
• Tentar acessar ou modificar dados de outros Usuários ou sistemas da Plataforma;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer outro meio para disfarçar a localização real e contornar restrições geográficas ou de conta.

A constatação de qualquer conduta proibida pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da Conta, retenção de saldos para investigação e comunicação às autoridades competentes, conforme aplicável.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com a equipe de suporte. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todos os fundos disponíveis. Bônus não utilizados e seus ganhos derivados serão cancelados no momento do encerramento.

12.2 Encerramento pela Operadora

O s29s99 pode encerrar ou suspender a Conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Impossibilidade de completar o processo de verificação de identidade (KYC);
• Utilização da Plataforma por menor de 18 anos;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Qualquer outra razão que a Operadora, a seu exclusivo critério, considere suficiente para proteger a integridade da Plataforma e de seus usuários.

12.3 Saldo após encerramento

Em caso de encerramento por motivo de fraude ou violação grave dos Termos, o s29s99 reserva-se o direito de reter o saldo da Conta até a conclusão das investigações. Em caso de encerramento voluntário ou por razões operacionais sem constatação de irregularidade, o saldo disponível (excluídos bônus e ganhos de bônus) será restituído ao Usuário.

13 Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O s29s99 empreenderá todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta nem a ausência de erros. A Operadora não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas;
• Interrupções no serviço causadas por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet, hardware ou software do Usuário;
• Atrasos em transações causados por instituições financeiras terceiras;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes de qualquer natureza;
• Ações ou omissões de provedores de jogos terceiros.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do s29s99 perante o Usuário, por qualquer causa, está limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do incidente.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software — é de propriedade exclusiva do s29s99 ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais aplicáveis.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, engenharia reversa ou qualquer uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do s29s99.

15 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo s29s99 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, a qual integra estes Termos por referência.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, processamento de transações financeiras, comunicações de marketing (sujeitas a opt-out) e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a portabilidade e requerer a eliminação de seus dados pessoais, nos termos e limites previstos na LGPD. Solicitações relacionadas a direitos de titulares devem ser encaminhadas ao nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail de contato disponível na Cláusula 18.

16 Alterações dos Termos

O s29s99 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação na própria Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo quando exigidas por determinação legal ou regulatória com prazo inferior.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos Termos.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas de quota fixa) e demais normas aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário deve tentar resolver a questão por meio dos canais de suporte do s29s99, que se compromete a responder formalmente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

18 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o s29s99 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (exibido como texto simples — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: número disponível na seção de suporte da Plataforma

O s29s99 se compromete a responder todas as solicitações formais em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da mensagem, no idioma português brasileiro.